| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2022 16:41:32 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/10/2022 13:17:31 |
Ação: Emenda Anexada
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda aprovada na sessão ordinária do dia 17/10/2022. Anexada ao projeto principal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2376/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 04/10/2022 10:32:32 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 11/10/2022 09:45:56 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2947/2022 - PARECER
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| Recebimento: 20/09/2022 11:44:34 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 27/09/2022 10:48:34 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigos 63, §2º, e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2834/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 06/09/2022 16:28:37 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/09/2022 16:59:24 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 13 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 50/2022
Emenda ao Projeto de Lei n° 67/2022
PARECER
“PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 67/2022, pelo qual se pretende estabelecer a isenção do pagamento de taxas de inscrição às candidatas doadoras de leite materno, bem como aos doadores de sangue, medula óssea e pessoas com deficiência, em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Poder Legislativo e da Administração Pública municipal Direta, Indireta e Fundacional do Município de Linhares.
Foi apresentado o presente Projeto de Emenda Substitutivo Geral nº 50/2022, acrescentando mais uma categoria de beneficiários e disciplinando de maneira mais detalhada a matéria.
Pois bem.
Analisando o Projeto de Emenda apresentado, não se encontra nenhum impedimento que impeça a alteração pretendida, o que permite sua regular tramitação.
Conforme mencionado, o Projeto de Emenda possui o intuito de tão somente ampliar o rol de beneficiários e disciplinar a matéria de maneira mais detalhada.
Portanto, há viabilidade para o prosseguimento do Projeto de Emenda em apreço.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que as Emendas atendem ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 10:12:59 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/08/2022 10:15:37 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao procurador Ulisses Costa da Silva para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 17:33:59 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2022 15:05:02 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda lido na sessão ordinária do dia 29/08/2022. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 19:00:34 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 15/08/2022 19:00:34 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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