| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado em Razão do Veto |
Setor:Arquivo Geral |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 19/12/2023 12:43:51 |
Fase: Aguardar Apreciação do Veto ao Projeto de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/12/2023 12:44:44 |
Ação: Veto Aprovado
|
|
Complemento da Ação: Veto Mantido na Sessão Ordinária do dia 06/11/2023. Encaminho ofício comunicando ao Executivo Municipal. Arquive-se.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/12/2023 12:42:10 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/12/2023 12:43:30 |
Ação: Veto Total
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Veto Total apresentado conforme mensagem nº 11 em 05/10/2023 pelo Poder Executivo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 05/09/2023 12:45:48 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/09/2023 14:24:29 |
Ação: Redação Final Elaborada
|
Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
|
Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria da Vereadora Pâmela Gonçalves Maia, tendo por objeto instituir a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar no Município de Linhares-ES.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2452/2023 - Redação Final
|
|
|
|
| Recebimento: 15/08/2023 17:33:03 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2023 12:38:59 |
Ação: Aprovado
|
Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 5 minutos
|
Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 04/09/2023, na forma regimental. Encaminhado para a elaboração da redação final.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2491/2023 - Registro de votação
|
|
|
|
| Recebimento: 08/08/2023 13:51:47 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 11/08/2023 13:53:57 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
|
Tempo gasto: 3 dias, 2 minutos
|
Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2166/2023 - Parecer da Comissão
|
|
|
|
| Recebimento: 08/08/2023 13:47:08 |
Fase: Votar Recurso do Autor em Parecer pela Inadmissibilidade do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/08/2023 13:47:56 |
Ação: Recurso Aprovado
|
|
Complemento da Ação: Recurso da autora aprovado na sessão do dia 07/08/2023. Rejeitado parecer da CCJ em apreciação plenária, de acordo com art. 64 § 3º do regimento interno. Encaminhado o projeto para Comissão de Mérito.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2184/2023 - Registro de votação
|
|
|
|
| Recebimento: 05/07/2023 14:43:49 |
Fase: Aguardar Recurso do Autor no Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/08/2023 13:47:00 |
Ação: Recruso Apresentado
|
Tempo gasto: 33 dias, 23 horas, 3 minutos
|
Complemento da Ação: Recurso da autora apresentado tempestivamente, na forma regimental.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/07/2023 13:27:10 |
Fase: Leitura do Parecer Pela Inadmissibilidade no Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/07/2023 13:29:39 |
Ação: Parecer Lido
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Leitura do Parecer da CCJ realizado na sessão ordinária do dia 03/07/2023.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/06/2023 11:03:55 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 28/06/2023 15:07:25 |
Ação: Parecer pela Inadmissibilidade Total
|
Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 3 minutos
|
Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1532/2023 - PARECER DA CCJ
|
|
|
|
| Recebimento: 31/05/2023 07:54:42 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/06/2023 10:30:03 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
|
Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 35 minutos
|
Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 52/2023
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, de autoria da vereadora PÂMELA GONÇALVES MAIA, visando como determina sua Ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Preliminarmente devemos considerar que o presente Projeto de Lei de iniciativa legislativa, tem respaldo nos termos do artigo 15 da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
Art.15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao seguinte:
Não obstante o artigo 15 da Lei Orgânica do município de Linhares não estabelecer de forma explícita a competência para legislar sobre datas comemorativas, bem como instituir no calendário oficial de eventos do município de Linhares a “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR”, a competência da Câmara Municipal quanto a iniciativa para deflagração do processo legislativo em relação a essa matéria é concorrente com o Poder Executivo. Noutro giro, devemos nos valer da nossa carta magna, que assim dispõe no seu artigo 30, incisos I, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (negritei e grifei)
No caso do presente projeto de lei de autoria da nobre edil PÂMELA GONÇALVES MAIA, estamos diante de projeto que visa incluir no calendário oficial do município de Linhares/ES, a “semana municipal de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio público escolar”, a realizar-se anualmente na primeira semana de cada ano letivo, com o objetivo de esclarecer, orientar, incentivar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar.
A instituição de datas comemorativas no calendário oficial municipal é atribuição típica da competência legislativa, o qual possui iniciativa concorrente.
Devemos frisar que o presente projeto não cria despesas para o Poder Executivo, muito menos pretende invadir e/ou impor algum programa de governo, na organização, no planejamento de políticas públicas, na administração do Poder Executivo.
Com efeito, a Constituição Federal de 1988 não contém nenhuma disposição que impeça a Câmara de Vereadores de legislar sobre a fixação de datas comemorativas, nem tal matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo.
Vale dizer, a circunstância de se instituir no calendário oficial de eventos do município de Linhares, a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar” a ser comemorado, anualmente, na primeira semana de cada ano letivo, não obriga o Poder Público Municipal à efetiva realização de comemoração ou festividade oficial, pois a finalidade inequívoca da norma, conforme justificativa apresentada é a necessidade de abordar este tema, com o foco em preservar, zelar o bem comum, ter um sentimento de cidadania e pertencimento a escola.
Nesse sentido o trabalho tem como objetivo reconhecer a importância da preservação do patrimônio público no âmbito do município de Linhares.
Portanto, no exercício de sua competência e autonomia política cabe ao Legislativo Municipal legislar sobre matérias de sua competência, bem como a atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais.
Destacamos, por oportuno, que em sendo a iniciativa parlamentar, não poderá o projeto de lei implicar em imposição de ônus ou custos ao Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, encartado no art. 2° da Lei Maior.
Essas são as considerações sobre os aspectos jurídicos/legais do presente projeto de lei.
No que tange a técnica legislativa e de redação, verificamos que o projeto ora analisado apresenta os parâmetros exigidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Tendo em vista o que preconiza o parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente uma vez que a matéria do presente projeto encontra-se dentro de suas competências previstas regimentalmente.
As deliberações do Plenário serão tomadas por MAIORIA SIMPLES, e o processo de votação será SIMBÓLICA, conforme estabelecem os artigos 136, § 1°, inciso I C/C o artigo 153, inciso I, todos do Regimento Interno da Câmara.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto em destaque, é de parecer favorável à sua aprovação, por ser CONSTITUCIONAL.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/05/2023 13:58:36 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/05/2023 14:08:18 |
Ação: Redistribuição Interna
|
Tempo gasto: 7 dias, 9 minutos
|
Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador João Paulo Lecco Pessotti.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/05/2023 12:45:44 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/05/2023 13:25:53 |
Ação: Projeto de Lei Lido
|
Tempo gasto: 4 dias, 40 minutos
|
Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 22/05/2023. Encaminhado para elaboração de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/05/2023 09:14:21 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereadora Pâmela Gonçalves Maia |
| Envio: 19/05/2023 09:14:21 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|