Data de apresentação 16/06/2023 16:53:44
 N° Processo 4460/2023
 N° Protocolo 5358/2023
 ID 269954
 Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Linhares comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

 Situação

Tramitando

 Juntadas

  • Requerimento 5075/2023  
  •   FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação