| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar Projeto de Lei a Pedido do Autor |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 265 dias, 14 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/10/2023 13:35:14 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 01/03/2024 15:37:21 |
Ação: Arquivar a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 128 dias, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Considerando a decisão da Presidência no âmbito do Requerimento nº 373/2024 (Processo nº 1477/2024), encaminho o presente PLO para o Arquivo Geral, tendo em vista o pedido de arquivamento da proposição formulado pelo autor da matéria, tendo sido o referido requerimento deferido pelo Presidente desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2023 10:41:09 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/10/2023 12:52:40 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 106/2023
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, de autoria do vereador CARLOS ALMEIDA, visando como determina sua Ementa: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO “ZONA AZUL” NO MUNICÍPIO DE LINHARES AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS OU COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Preliminarmente, devemos consignar que projeto idêntico foi protocolado pelo nobre edil GILSON GATTI, através do Projeto de Lei n° 105/2023 datado de 29/09/2023, sendo que o projeto em epígrafe foi protocolado na data de 02/10/2023.
Sendo assim, devemos nos valer do Regimento Interno desta Casa de Leis que assim disciplina sobre apresentação de matérias idênticas ou semelhantes no seu artigo 114. Vejamos:
Art. 114 Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
§ 1º Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências. (grifei e negritei)
§ 2º Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3º No caso de identidade, considerar-se-á inadmitida a proposição apresentada depois da primeira, mediante parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
§ 4º No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto em destaque, identificou proposições com matérias idênticas entre os Projetos de Lei n°s 105/2023 e 106/2023 de autoria dos vereadores GILSON GATTI e CARLOS ALMEIDA, respectivamente, por conseguinte, deve-se aplicar ao presente caso o comando do §3°, do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, preconizando que no caso de identidade, considerar-se-á inadmitida a proposição apresentada depois da primeira, mediante parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 13:00:23 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/10/2023 13:04:52 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador João Paulo Lecco Pessotti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 14:52:35 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2023 12:23:54 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 09/10/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 13:31:32 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Carlos Almeida Filho |
| Envio: 02/10/2023 13:31:32 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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