| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Pedido Arquivado Rejeitado em Plenário |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2023 14:32:31 |
Fase: Votação do Pedido do Autor |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/10/2023 10:13:38 |
Ação: Pedido Rejeitado
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Recurso do autor rejeitado na sessão do dia 30/10/2023. Mantido parecer da CCJ em apreciação plenária, de acordo com art. 64 § 3º do Regimento Interno. Encaminhado o projeto para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 3024/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 23/10/2023 08:15:37 |
Fase: Despachar Pedido do Autor |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/10/2023 13:23:46 |
Ação: Votação do pedido de autor
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO DO PRESIDENTE
Processo nº 5939/2023
Recurso do Autor – Submissão do Parecer nº 12/2023
Cuida-se de pedido formulado pelo nobre Vereador Antônio Cesar, em que requer a submissão do parecer desfavorável exarado pela Comissão de Constituição e Justiça no bojo do PLO nº 83/2023 de sua autoria.
Por ser tempestivo, com espeque no artigo 64, §2º, do Regimento Interno, DETERMINO a inclusão do presente requerimento na “Ordem do Dia” da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30/10/2023, a fim de que o Plenário desta Casa de Leis delibere acerca da aprovação ou rejeição do parecer proferido pela CCJ.
Advirto que em caso aprovação do parecer o PLO será arquivado.
De outra sorte, em caso de rejeição do parecer, a proposição retornará às Comissões que devam manifestar-se sobre o mérito da matéria. Não sendo o caso de outras Comissões se manifestarem e nem havendo emendas pendentes de análise, encaminhe-se ao Plenário a proposição para que seja discutida e votada.
Por fim, esclareço que a aprovação do parecer da CCJ dependerá da maioria simples dos Vereadores presentes, sendo simbólico o processo de votação.
Comunique-se o Vereador Antônio Cesar acerca da presente decisão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2023 12:02:26 |
Fase: Análise do Pedido do Autor na Procuradoria |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 20/10/2023 12:07:21 |
Ação: Encaminhado a Presidência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL
Trata-se de pedido formulado pelo Vereador Professor Antônio Cesar, em que requer a submissão do parecer desfavorável exarado pela CCJ no bojo do PLO nº 83/2023 de sua autoria.
Quanto ao objeto do requerimento, extrai-se dos parágrafos 1º e 2º do artigo 64 do Regimento Interno desta Casa que, no caso de parecer da CCJ pela inadmissibilidade da proposição, esta será arquivada após a publicação do parecer em Plenário, ressalvada a possibilidade do autor da proposição – em cinco dias úteis contados da publicação do parecer – requerer que o parecer seja submetido à deliberação do Plenário. É a hipótese dos autos.
Considerando que o parecer da CCJ foi publicado e lido em Plenário durante a Sessão Ordinária do dia 16/10/2023 (fls. 26 do PLO nº 83/2023), o presente requerimento é tempestivo, já que protocolizado no dia 20/10/2023, de modo que o pedido do autor encontra guarida.
Dessa forma, esta Procuradoria ORIENTA à Presidência que determine a inclusão do requerimento ora formulado na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2023 10:03:08 |
Fase: Protocolar Pedido do Autor |
Setor:Gabinete do Vereador Professor Antônio Cesar |
| Envio: 20/10/2023 10:03:08 |
Ação: Pedido Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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