| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2023 13:31:11 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/12/2023 13:32:30 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sancionado pelo Poder Executivo. Lei nº.4166, de 28 de novembro de 2023. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 12:22:14 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/11/2023 14:58:56 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Prefeito do Município de Linhares, Bruno Margotto Marianelli, tendo por objeto dispor sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3411/2023 - Redação Final
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| Recebimento: 17/11/2023 11:40:21 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/11/2023 10:19:26 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 20/11/2023. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 3319/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 10/11/2023 12:52:12 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 13/11/2023 17:22:33 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3311/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 09/11/2023 09:58:42 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 09/11/2023 10:20:01 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3214/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 25/10/2023 15:15:31 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 07/11/2023 11:21:49 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3158/2023 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 24/10/2023 16:28:14 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/10/2023 14:21:03 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 21 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PL Nº 113/2023
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. VIABILIDADE.”
O PL em análise visa autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, na função de Assistente Social, Cuidador Social, Educador de Informática e Oficineiro.
A título de justificativa, o Chefe do Executivo apresenta, em síntese, em sua mensagem, que a necessidade destes profissionais se dá a fim de atender as demandas da população local em risco social, objetivando a execução de atividades, projetos e programas de interesse público a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Além disso, esclarece que a Secretaria Municipal de Assistência Social atende diversas famílias nos serviços desenvolvidos pelos sete CRAS implantados em bairros diversos e, além disso, possui seis serviços de acolhimento, o que gera uma enorme demanda a ser atendida pelos cuidadores, educadores de informática e oficineiros.
Cediço que o art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, remetendo a lei o estabelecimento dos casos em que a contratação será cabível.
No âmbito do município de Linhares/ES, a lei de cuida do tema é a Lei n° 2.936/2010. Nota-se que o presente PL encontra-se de acordo com a referida lei municipal.
Vale a observação de que a contratação temporária deve atender a três pressupostos indispensáveis, quais sejam: determinabilidade temporal da contratação; temporariedade da função; excepcionalidade do interesse público.
Em relação ao primeiro pressuposto, o presente PL traz em seu art. 3° que as contratações serão feitas em caráter excepcional até o dia 31 de dezembro de 2024.
No que toca à temporariedade da função, o art. 5° estabelece que a contratação se dará a título precário e provisório, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente.
Quanto a este ponto, nota-se que a Administração possui a necessidade permanente dos cargos, o que exige a realização de concurso público.
Inclusive, o Chefe do Executivo registrou na mensagem que foi realizado concurso público para o cargo de Assistente Social, contudo todos os aprovados já foram convocados e não foi possível suprir a necessidade dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, não restando mais candidato aprovado para ser convocado.
Diante disso, é imprescindível a realização de novo concurso público para suprir a carência demonstrada.
No entanto, é indiscutível o interesse público na hipótese, na medida em que a contratação se presta para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, com vistas a atender as demandas da população local em risco social.
Esses serviços desenvolvidos são de extrema importância para o cidadão Linharense, não podendo ser prejudicados ou interrompidos por carência de servidores.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto em destaque, é de parecer favorável ao seu prosseguimento, por atender o interesse público ínsito à contratação.
No que toca às deliberações do Plenário quanto ao projeto de lei em questão, estas deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação deverá ser atendido o processo SIMBÓLICO, uma vez que, para tal matéria, o Regimento Interno não exige quórum especial nem processo diferenciado de votação.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que o PL trata de tema ligado a suas atribuições regimentais relacionadas à assistência social.
Além disso, considerando que as futuras contratações acarretarão gasto do erário público, é salutar que o PL seja analisado pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização desta Câmara Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 10:47:22 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/10/2023 10:49:59 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2023 13:57:48 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/10/2023 10:35:10 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 20 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 23/10/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2023 10:55:16 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/10/2023 10:55:16 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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