| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2024 12:55:21 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2024 12:58:56 |
Ação: Emenda Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Emenda aprovada na sessão ordinária do dia 04/03/2024. Projeto de lei rejeitado. Encaminhado para o arquivo geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 749/2024 - Registro de votação
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| Recebimento: 13/12/2023 12:15:25 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 20/12/2023 11:33:32 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 3699/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 12/12/2023 14:31:20 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança... |
| Envio: 12/12/2023 14:49:58 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue o Parecer da Comissão da Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3648/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 27/11/2023 15:42:10 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/11/2023 15:16:39 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 28/2023
Emenda ao Projeto de Lei n° 105/2023
PARECER
“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 105/2023 O QUAL DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO REFERENTE AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL DIGITAL – PARA OS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 105/2023, pelo qual se pretende conceder às pessoas idosas e pessoas com deficiência isenção de pagamento da taxa de utilização do estacionamento rotativo, concedido ao particular pelo poder Público Municipal, por toda a extensão territorial do Município de Linhares/ES, até o limite máximo de 03 (três) horas.
Foi apresentada a Emenda nº 28/2023, com o intuito de alterar referido PL.
Analisando a Emenda apresentada, não se encontra nenhum óbice no ordenamento jurídico que impeça a alteração pretendida, o que permite a sua regular tramitação.
Constata-se que o objetivo da proposição é substituir a palavra “idoso” pela palavra “deficiente, haja vista que o art. 2º refere-se especificamente a esse público.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que as Emendas atendem ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação dos Projetos de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento das Emendas.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário, as quais já foram indicadas no Parecer da Procuradoria que segue anexo àquela proposição principal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2023 09:24:18 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/11/2023 12:42:30 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 13:25:55 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2023 13:26:32 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Complemento da Ação: Projeto de emenda lido na sessão ordinária do dia 13/11/2023. Encaminhado para a elaboração do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 09:05:08 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/11/2023 09:05:08 |
Ação: Emenda Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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