Data de apresentação 14/02/2025 16:36:55
 N° Processo 1965/2025
 N° Protocolo 2588/2025
 ID 304045
 Ementa

Dispõe sobre a fiscalização e a proibição do acesso de crianças e adolescentes a locais inadequados no Município de Linhares, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 Autoria

Roque Chile;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação