Data de apresentação 10/03/2025 10:46:29
 N° Processo 2991/2025
 N° Protocolo 3669/2025
 ID 305551
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Pâmela Maia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação