| Recebimento: 22/05/2025 12:12:28 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 15 dias, 9 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2025 17:31:09 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/05/2025 10:04:37 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 22 dias, 16 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2316/2025 - Parecer
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| Recebimento: 29/04/2025 17:27:18 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/04/2025 17:28:57 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Redistribuído internamente ao Procurador Jurídico Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 14:47:36 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2025 17:22:58 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão extraordinária do dia 29/04/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 09:16:38 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Sargento Romanha |
| Envio: 14/04/2025 09:16:38 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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