| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 6 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2025 16:58:56 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/08/2025 17:02:24 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Considerando o teor do presente PLO, bem como o teor do PLO nº 79/2025, encaminho o presente projeto à CCJ, a fim de que seja analisada a ocorrência de apresentação de matéria idêntica, nos termos do art. 114, caput, e § 3º, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 11:59:05 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/08/2025 11:59:21 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 04/08/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 16:59:55 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Adriel Pajé |
| Envio: 04/08/2025 16:59:55 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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