Data de apresentação 08/09/2025 16:58:25
 N° Processo 14563/2025
 N° Protocolo 16886/2025
 ID 319378
 Ementa

Dispõe sobre a retirada de cláusula de obrigação dos imóveis que especifica, autoriza a sua permuta, altera a finalidade da doação, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação