| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Diligências da Secretaria Legislativa |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 6 dias, 12 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2026 11:55:23 |
Fase: Requerimento Incluído em Pauta |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2026 11:55:52 |
Ação: Encaminhado à Secretaria Legislativa
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Complemento da Ação: Expediente incluído na pauta da sessão ordinária do dia 03/08/2026. Encaminhado para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 11:47:38 |
Fase: Incluir Requerimentos para Leitura e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2026 11:54:51 |
Ação: Requerimento Incluído em Pauta
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Complemento da Ação: Expediente incluído na pauta da sessão ordinária do dia 03/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 16:55:34 |
Fase: Emitir Parecer do Requerimento na Procuradoria |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/07/2026 17:01:44 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Trata-se de requerimento formulado pelo Vereador Jadir Rigotti Junior (Juninho Buguiu), Presidente da Comissão Especial de Fiscalização da Repactuação de Mariana, por meio do qual solicita a alteração da composição do referido colegiado, sob a alegação de que o vereador atualmente ocupante da vaga de membro teria manifestado a intenção de deixar a Comissão.
Conforme consta do Processo nº 2134/2025, o Requerimento nº 457/2025, aprovado pelo Plenário desta Casa na sessão ordinária realizada em 31 de março de 2025, constituiu a Comissão Especial de Fiscalização da Repactuação de Mariana com a seguinte composição: Vereador Juninho Buguiu (Presidente); Vereador Caio Ferraz (Relator); e Vereador Paulinho do Maracujá (Membro).
Todavia, embora o nobre edil, Juninho Buguiu, afirme que o membro da Comissão manifestou expressamente o desejo de deixar o colegiado, não consta dos presentes autos manifestação subscrita pelo Vereador Paulinho do Maracujá, tampouco qualquer outro documento que comprove, de maneira inequívoca, a sua intenção de renunciar à função para a qual foi eleito.
Considerando que a renúncia constitui ato pessoal, voluntário e inequívoco do titular da função, revela-se necessária a prévia manifestação do parlamentar diretamente interessado antes da adoção de providências destinadas à alteração da composição da Comissão.
Registre-se, ainda, que o Requerimento nº 457/2025 estabeleceu prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, prorrogável por igual período. Encerrado o período inicial, a Comissão encontra-se atualmente no período de prorrogação por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, permanecendo em funcionamento.
Diante do exposto, a Procuradoria-Geral encaminha os autos ao Plenário, por questão de fluxo interno do sistema, para que promova diligência junto ao Vereador Paulinho do Maracujá, a fim de que este informe, de maneira expressa e inequívoca, se deseja permanecer no exercício da função de membro da Comissão Especial de Fiscalização da Repactuação de Mariana ou se pretende renunciar ao referido posto.
Sugere-se que a manifestação do parlamentar seja formalizada por meio de seu e-mail institucional ou mediante declaração por ele assinada, posteriormente digitalizada e juntada aos presentes autos, de modo a assegurar o adequado registro de sua vontade.
Cumprida a diligência, retornem os autos à Procuradoria-Geral para análise e prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 09:20:35 |
Fase: Incluir Requerimentos para Leitura e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/07/2026 09:20:58 |
Ação: Encaminhar à Procuradoria
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Complemento da Ação: Segue para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 16:48:49 |
Fase: Protocolar Requerimento |
Setor:Gabinete do Vereador Juninho Buguiu |
| Envio: 22/07/2026 16:48:49 |
Ação: Requerimento Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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