PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 199/2019

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Data de apresentação 26/06/2019 00:00:00

N° Processo 3101/2019

N° Protocolo 3101/2019

ID 5967

Ementa

PERMITI O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, PULMÃO, MAMA, ESTÔMAGO, COLORRETAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACIMA DE 40 (QUARENTA) ANOS.

Autoria

Fabrício Lopes;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

PL3101

Histórico da Tramitação _{2183 Dia(s), 11 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 04/10/2019 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Procuradoria 1
Envio: 04/10/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: INCONSTITUCIONAL. AUTOR NÃO REQUEREU A DERRUBADA DO PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/06/2019 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Fabrício Lopes
Envio: 26/06/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: