PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 204/2019

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Data de apresentação 28/06/2019 00:00:00

N° Processo 3173/2019

N° Protocolo 3173/2019

ID 6031

Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Pâmela Gonçalves Maia;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3917-M/2020

Documentos do processo

PL3173

Histórico da Tramitação _{1974 Dia(s), 18 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 11/02/2020 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 11/02/2020 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 23/12/2019. LEI N° 3.917/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/12/2019 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Procuradoria 1
Envio: 26/12/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho para procedimento de praxe.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/06/2019 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete da Vereadora Pamela Maia
Envio: 28/06/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: