Data de apresentação 16/08/2019 00:00:00
 N° Processo 4031/2019
 N° Protocolo 4031/2019
 ID 6579
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3873-M/2019

  Histórico da Tramitação 2224 Dia(s), 13 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4031

Anexos da Tramitação