DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AOS ANEXOS II, DO ARTIGO 32, DA LEI N° 1.897, DE 03 DE ABRIL DE 1996, REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO CONSTANTES NO ANEXO III DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Executivo;
Tramitando
PLC1197
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