Data de apresentação 21/01/2020 00:00:00
 N° Processo 191/2020
 N° Protocolo 191/2020
 ID 7969
 Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.662, DE 06 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3921-M/2020

  Histórico da Tramitação 2033 Dia(s), 16 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL191

Anexos da Tramitação