PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 6/2020

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Data de apresentação 21/01/2020 00:00:00

N° Processo 192/2020

N° Protocolo 192/2020

ID 7970

Ementa

“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE OCUPAR CARGO PÚBLICO PESSOAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ”

Autoria

Jean Menezes;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

PL192

Recebimento: 06/08/2020 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Procuradoria 1
Envio: 06/08/2020 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PARECER INCONSTITUCIONAL. AUTOR NÃO REQUEREU A DERRUBADA DO PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/01/2020 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Jean Menezes
Envio: 21/01/2020 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: ENCAMINHO ESTE PROTOCOLO COMO PRIMEIRO ENVIO
Documento(s) da tramitação: