PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ES: Produção Legislativa

Sessão:8 Realizada em: 27/03/2023 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

ORDEM DO DIA

Ordem: 1 Veto N° 1 /2023 Nº Processo: 6009/2023 Data: 10/03/2023 17:24:46 Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº002/2023. Fase: Votação do Veto em Plenário Ação: Veto Aprovado Complemento: Veto mantido na sessão ordinária do dia 27/03/2023. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Ordem: 2 Veto N° 2 /2023 Nº Processo: 6967/2023 Data: 10/03/2023 17:27:43 Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº003/2023. Fase: Votação do Veto em Plenário Ação: Veto Rejeitado Complemento: Veto rejeitado na sessão ordinária do dia 27/03/2023. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Ordem: 3 Projeto de Lei Ordinária N° 19 /2023 Nº Processo: 1772/2023 Data: 13/03/2023 10:09:52 Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei Ação: Aprovado Complemento: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 27/03/2023, sem emenda. Encaminhada para a elaboração da redação final.
Ordem: 4 Projeto de Lei Ordinária N° 108 /2022 Nº Processo: 7379/2022 Data: 05/12/2022 08:22:25 Autor: Professor Antônio Cesar Altera a Lei nº 3.499/2015, que institui e disciplina gratificações mensais aos servidores municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde (ACS), agente de combate às endemias (ACE), bem como aos agentes de combate às endemias no exercício das funções gratificadas de supervisor geral, supervisor de combate às endemias e no desenvolvimento de atividades de aplicação de inseticidas, utilizando equipamento portátil motorizado e dá outras disposições. Fase: Votar Recurso do Autor em Parecer pela Inadmissibilidade do Projeto de Lei Ação: Recurso Aprovado Complemento: Recurso do autor aprovado na sessão do dia 27/03/2023. Rejeitado parecer da CCJ em apreciação plenária, de acordo com art. 64 § 3º do regimento interno. Encaminhado o projeto para emissão de parecer de mérito.

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