Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO 
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2009
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 397/2009 Protocolo N°: 397 ID: 204511 Data: 27/04/2009 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2009
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ARQUIVAMENTO: LOCAL: 00000006 - PROTOCOLO CENTRAL DATA/HORA: 26/5/2010 09:53:08 RUA: 000 - PADRÃO ESTANTE: 000 - PADRÃO PRATELEIRA: 000 - PADRÃO RECIPIENTE: 000 - PADRÃO OBSERVAÇÕES: ARQUIVAMENTO: LOCAL: 00000006 - PROTOCOLO CENTRAL DATA/HORA: 26/5/2010 09:53:08 RUA: 000 - PADRÃO ESTANTE: 000 - PADRÃO PRATELEIRA: 000 - PADRÃO RECIPIENTE: 000 - PADRÃO OBSERVAÇÕES: ARQUIVAMENTO: LOCAL: 00000006 - PROTOCOLO CENTRAL DATA/HORA: 26/5/2010 09:53:08 RUA: 000 - PADRÃO ESTANTE: 000 - PADRÃO PRATELEIRA: 000 - PADRÃO RECIPIENTE: 000 - PADRÃO OBSERVAÇÕES:
Processo N°: 398/2009 Protocolo N°: 398 ID: 204512 Data: 27/04/2009 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2009
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 399/2009 Protocolo N°: 399 ID: 204513 Data: 27/04/2009 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2009
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 399/2009 Protocolo N°: 399 ID: 204513 Data: 27/04/2009 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2009
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 400/2009 Protocolo N°: 400 ID: 204514 Data: 27/04/2009 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2009
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 401/2009 Protocolo N°: 401 ID: 204515 Data: 27/04/2009 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2009
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 402/2009 Protocolo N°: 402 ID: 204516 Data: 27/04/2009 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2009
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 403/2009 Protocolo N°: 403 ID: 204517 Data: 27/04/2009 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2009
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 404/2009 Protocolo N°: 404 ID: 204518 Data: 27/04/2009 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2009
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 405/2009 Protocolo N°: 405 ID: 204519 Data: 27/04/2009 00:00:00 Situação: EM TRAMITE (EL)
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