PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 33/1985

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/1985 00:00:00
 N° Processo 33/1985
 N° Protocolo 33/1985
 ID 286163
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS, PROIBINDO ALGUNS TIPOS DE PROPAGANDAS EM CARTAZES OU " OUT - DOORS"

 Situação

Arquivado

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