PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 590/1988

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/05/1988 00:00:00
 N° Processo 590/1988
 N° Protocolo 590/1988
 ID 287568
 Ementa

VISA CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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