PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 505/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/08/1993 00:00:00
 N° Processo 505/1993
 N° Protocolo 505/1993
 ID 287399
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 1.163/87, DE 27/05/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Arquivado

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