PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 575/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/10/1994 00:00:00
 N° Processo 575/1994
 N° Protocolo 575/1994
 ID 287535
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.602/92 DE 14/04/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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