PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 44/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/01/2003 00:00:00
 N° Processo 44/2003
 N° Protocolo 44/2003
 ID 286269
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DAR ISENÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

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