PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 359/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/07/2004 00:00:00
 N° Processo 359/2004
 N° Protocolo 359/2004
 ID 287172
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR AOS CONTRIBUINTES SOBRE OS SERVIÇOS COBRADOS NA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

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