Data de apresentação 16/08/2011 00:00:00
 N° Processo 679/2011
 N° Protocolo 679/2011
 ID 206570
 Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NUMERO TRÊS MIL E SESSENTA E SETE, DE QUATORZE DE JULHO DE DOIS MIL E ONZE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 4845 Dia(s), 15 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL679

Anexos da Tramitação