AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA COM PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS A SEREM LOCADOS PARA O FUNCIONAMENTO E A INSTALAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇO QUE ATENDAM A COLETIVIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL;
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