Data de apresentação 16/12/2020 00:00:00
 N° Processo 4584/2020
 N° Protocolo 4584/2020
 ID 10743
 Ementa

ALTERA OS ANEXOS I, IV E VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 79-M/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC4584

Anexos da Tramitação