Data de apresentação 02/05/2022 15:57:55
 N° Processo 8060/2021
 N° Protocolo 2887/2022
 ID 254713
 Ementa

MENSAGEM Nº 007 - VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº19/2022

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação