PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 150/2023

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Data de apresentação 21/12/2023 09:08:13

N° Processo 9495/2023

N° Protocolo 10907/2023

ID 280528

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 4190/2023

Documentos do processo

Declaração do Ordenador de Despesas e Estimativa de Impacto

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 4 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/01/2024 13:46:05	Fase: Aguardar Sanção ou Veto	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 02/01/2024 13:47:25	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Sancionado pelo Poder Executivo. Lei nº. 4190, de 22 de dezembro de 2023. Arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 30/2024 - LEI Nº 4.190/2023

Recebimento: 21/12/2023 17:22:40	Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 22/12/2023 10:13:05	Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
Tempo gasto: 16 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo nº 094/2023 encaminhado via e-mail ao Executivo em 21/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 3777/2023 - Comprovante de Protocolo

Recebimento: 21/12/2023 17:05:41	Fase: Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 21/12/2023 17:07:50	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Elaborado Autógrafo nº 094/2023. Encaminho para assinatura do Presidente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Qualificada (Certificado Digital) 63/2023 - AUTÓGRAFO 094/2023

Recebimento: 21/12/2023 16:57:46	Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei	Setor:Procuradoria
Envio: 21/12/2023 17:01:59	Ação: Redação Final Elaborada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Prefeito do Município de Linhares, Bruno Margotto Marianelli, tendo por objeto alterar a Lei Municipal nº 3.950, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37 da constituição federal, e dá outras providências. O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 3784/2023 - Redação Final

Recebimento: 21/12/2023 15:59:02	Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2023 15:59:49	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão extraordinária do dia 21/12/2023. Encaminhado para a elaboração da redação final.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 3757/2023 - Registro de votação

Recebimento: 21/12/2023 15:24:15	Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito	Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente
Envio: 21/12/2023 15:25:29	Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 3773/2023 - Parecer da Comissão

Recebimento: 21/12/2023 15:23:06	Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito	Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle
Envio: 21/12/2023 15:24:01	Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito

Complemento da Ação: Parecer da Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 3750/2023 - Parecer da Comissão

Recebimento: 21/12/2023 15:14:26	Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 21/12/2023 15:15:35	Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 3771/2023 - PARECER DA CCJ

Recebimento: 21/12/2023 15:12:45	Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei	Setor:Procuradoria
Envio: 21/12/2023 15:14:09	Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROCURADORIA PROJETO DE LEI Nº 150/2023 PARECER “PROJETO DE LEI – PL. ALTERA A LEI 3.950/2020. PRORROGA O PRAZO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. VIABILIDADE CONDICIONADA.” O PL em análise visa altera a Lei 3.950/2020, a fim de autorizar a prorrogação do prazo das contratações temporárias de pessoal, até o dia 31 de março de 2024. A título de justificativa, o Chefe do Executivo apresenta, em síntese, em sua mensagem, que as contratações solicitadas são necessárias a fim de atender as demandas da população local em risco social e em situação de violação de direito, objetivando a execução de atividades, projetos e programas de interesse público, sobretudo neste período de férias escolares em que as atividades realizadas por esses servidores são intensificadas a fim prestar maior assistência às famílias e prevenir situações de vulnerabilidade para crianças e adolescentes. Acrescenta que a prorrogação será de curto prazo, apenas para possibilitar a realização de processo seletivo, sem prejuízo de interrupção das atividades desenvolvidas com a comunidade. Quanto aos aspectos jurídicos, vale anotar que a Lei nº 3.950/2020 já foi objeto de prorrogação anterior por meio da Lei nº 4.101/2022, estando, portanto, em pleno vigor até o dia 31/12/2023. Visto isso, cediço que o art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, remetendo a lei o estabelecimento dos casos em que a contratação será cabível. No âmbito do município de Linhares/ES, a lei de cuida do tema é a Lei n° 2.936/2010. Nota-se que o presente PL se encontra de acordo com a referida lei municipal. Vale a observação de que a contratação temporária deve atender a três pressupostos indispensáveis, quais sejam: determinabilidade temporal da contratação; temporariedade da função; excepcionalidade do interesse público. Em relação ao primeiro pressuposto, o presente PL traz expressamente que as prorrogações ocorrerão até o dia 31 de março de 2024. No que toca à temporariedade da função, o art. 4° da Lei que se pretende alterar estabelece que a contratação se dará a título precário e provisório, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente. Vale registrar que o presente caso trata de questão tipicamente excepcional, estando patente o caráter temporário da contratação, pois a prorrogação será de curto prazo, apenas para possibilitar a realização de processo seletivo, sem prejuízo de interrupção das atividades desenvolvidas com a comunidade. Quanto ao terceiro requisito mencionado, é indiscutível o interesse público ínsito à questão. Por fim, constata-se o devido cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando o PL integralmente apto a prosseguir. Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados. Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão. Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto de Lei em destaque, manifesta-se pela VIABILIDADE do PL, estando apto para prosseguimento. Por fim, registre-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão poderão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação poderá ser atendido o processo SIMBÓLICO, uma vez que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum diferenciado nem processo especial para votação e aprovação da matéria em exame. Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, na medida em que o PL comporta matéria relacionada à Assistência Social. O PL deverá, de igual forma, ser analisado pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização, em razão dos efeitos financeiros da Lei. É o parecer, salvo melhor juízo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 15:10:19	Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei	Setor:Procuradoria
Envio: 21/12/2023 15:12:27	Ação: Redistribuição Interna
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL 1. Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva, a fim de que seja proferido parecer instruindo a matéria; 2. Junto, em anexo, impacto financeiro enviado pelo Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 3744/2023 - Impacto Financeiro

Recebimento: 21/12/2023 15:08:46	Fase: Leitura do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2023 15:09:27	Ação: Projeto de Lei Lido

Complemento da Ação: Projeto lido na sessão extraordinária do dia 21/12/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023 09:08:14	Fase: Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo
Envio: 21/12/2023 09:08:14	Ação: Projeto de Lei Protocolado

Complemento da Ação: Segue para leitura
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 4 horas, 39 minuto(s).}

02/01

Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo Arquivo Geral 323 dias, 18 horas

02/01

Aguardar Sanção ou Veto Secretaria Legislativa 11 dias, 3 horas, 34 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 02/01/2024 Anexo Simples (sem assinatura)

jan

2024

21/12

Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo Secretaria Legislativa 17 horas, 5 minutos Autógrafo Encaminahdo ao Executivo Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Anexo Simples (sem assinatura)

21/12

Elaborar Autógrafo de Lei Secretaria Legislativa 5 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Assinatura Qualificada (Certificado Digital)

21/12

Elaborar Redação Final do Projeto de Lei Procuradoria 1 hora, 2 minutos Redação Final Elaborada Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Assinatura Avançada (Sistema)

21/12

Discussão e Votação do Projeto de Lei Plenário 34 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Anexo Simples (sem assinatura)

21/12

Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente 1 minuto Projeto encaminhado para Discussão e Votação Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Assinatura Avançada (Sistema)

21/12

Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle 8 minutos Encaminhar à Comissão de Mérito Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Anexo Simples (sem assinatura)

21/12

Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 minuto Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Assinatura Avançada (Sistema)

21/12

Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei Procuradoria 1 minuto Parecer da Procuradoria Emitido Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei Procuradoria 3 minutos Redistribuição Interna Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Anexo Simples (sem assinatura)

21/12

Leitura do Projeto de Lei Plenário 6 horas, 1 minuto Projeto de Lei Lido Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Protocolar Projeto de Lei Protocolo Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 21/12/2023

dez

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Declaração do Ordenador de Despesas e Estimativa de Impacto

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 150/2023

Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 4 horas, 39 minuto(s).

Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 4 horas, 39 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 4 horas, 39 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 4 horas, 39 minuto(s).}