PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Veto 13/2023

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Data de apresentação 06/10/2023 11:16:18

N° Processo 4760/2023

N° Protocolo 8458/2023

ID 276256

Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.O 054/2023, QUE INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei Ordinária 67/2023

Histórico da Tramitação _{33 Dia(s), 1 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Veto Anexado ao Processo Principal e Encaminhado ao Executivo	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/11/2023 13:11:27	Fase: Encaminhar Projeto ao Executivo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 08/11/2023 13:14:29	Ação: Projeto Encaminhado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Veto Rejeitado na Sessão Ordinária do dia 06/11/2023. Encaminho ofício comunicando ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Proposições 576/2023 - REJEIÇÃO DO VETO

Recebimento: 25/10/2023 11:58:17	Fase: Votação do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2023 12:24:22	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 13 dias, 26 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado na sessão ordinária do dia 06/11/2023. Encaminhado para os trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (sem assinatura) 3094/2023 - Registro de votação

Recebimento: 11/10/2023 08:20:38	Fase: Elaborar Parecer do Veto na CCJ	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 19/10/2023 11:41:41	Ação: Parecer Elaborado
Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 2969/2023 - PARECER DA CCJ

Recebimento: 06/10/2023 13:50:26	Fase: Leitura do Veto em Plenário	Setor:Plenário
Envio: 10/10/2023 12:33:56	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Veto lido na sessão ordinária do dia 09/10/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2023 11:16:19	Fase: Protocolar Veto	Setor:Protocolo
Envio: 06/10/2023 11:16:19	Ação: Veto Protocolado

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital