Data de apresentação 11/10/2023 16:06:57
 N° Processo 4819/2023
 N° Protocolo 8639/2023
 ID 276559
 Ementa

VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 059/2023, QUE DISPÕE SOBRE EMPRESAS CRIAREM O ESPAÇO “SALA DO AFETO” (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação