| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2024 12:19:57 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/06/2024 15:22:03 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Prefeito do Município de Linhares, Bruno Margotto Marianelli, tendo por objeto alterar a Lei Municipal nº 3.818, de 27 de março de 2019, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2590/2024 - Redação final.
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| Recebimento: 19/06/2024 17:00:21 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança... |
| Envio: 19/06/2024 17:06:28 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão da Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Linhares- ES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2048/2024 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 10/06/2024 07:56:47 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 13/06/2024 10:59:05 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado pela CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1967/2024 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 06/06/2024 16:39:31 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/06/2024 14:16:20 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 21 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 31/2024
Processo nº 3911/2024
PARECER
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.818, DE 27 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LINHARES. VIABILIDADE”
Pelo presente PL pretende-se alterar a Lei Municipal nº 3.818, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Linhares.
Conforme se extrai da mensagem que acompanha o PL, as modificações propostas visam modernizar a legislação e aprimorar a execução da Política Pública de inclusão da pessoa com deficiência no âmbito deste Município.
Inicialmente, quanto aos aspectos jurídicos, cabe registrar que a matéria em questão é de clara iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme redação do inciso IV do parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do município de Linhares.
Art. 31. A iniciativa das leis cabe à Mesa, a Vereador ou Comissão de Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito, as Leis que disponham sobre:
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal;
Anote-se ser de extrema relevância a obediência ao regramento referente à iniciativa de leis, impedindo-se, assim, o avanço de um Poder constituído sobre o outro ou mesmo que um Ente Federativo invada a competência previamente determinada de outro.
No caso, constata-se ter sido respeitada a iniciativa para a propositura do PL.
Quanto aos demais aspectos, denota-se que o PL observa aos preceitos normativos contidos no ordenamento jurídico, mostrando-se apto ao prosseguimento.
No que toca à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto de Lei em destaque, manifesta-se favoravelmente ao seu prosseguimento.
Por fim, registre-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão poderão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação poderá ser atendido o processo SIMBÓLICO, uma vez que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum diferenciado nem processo especial para votação e aprovação da matéria em exame.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família, e dos Direitos Humanos, em razão de suas atribuições regimentais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 16:19:29 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/06/2024 16:06:00 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 15:03:51 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2024 12:53:25 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 27/05/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 11:55:22 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/05/2024 11:55:23 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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