PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 446/1987

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/1987 00:00:00
 N° Processo 446/1987
 N° Protocolo 446/1987
 ID 287316
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 1190/87, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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