Data de apresentação 22/02/2016 00:00:00
 N° Processo 515/2016
 N° Protocolo 515/2016
 ID 218991
 Ementa

VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 3194 Dia(s), 19 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO

Anexos da Tramitação