Data de apresentação 20/10/2017 00:00:00
 N° Processo 3425/2017
 N° Protocolo 3425/2017
 ID 226498
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO N. 064/2017, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, EM LOGRADOUROS QUE NÃO DISPÕEM DESSE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/SE.

 Autoria

GUERINO LUIZ ZANON;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO

Anexos da Tramitação