Data de apresentação 26/10/2017 00:00:00
 N° Processo 3515/2017
 N° Protocolo 3515/2017
 ID 226588
 Ementa

COMUNICA VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO N° 065/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA E/OU TARIFA DE ESGOTO, SEM A EFETVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SUA TOTALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO

Anexos da Tramitação