Data de apresentação 26/10/2017 00:00:00
 N° Processo 3516/2017
 N° Protocolo 3516/2017
 ID 226589
 Ementa

COMUNICA VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO N° 070/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES SOBRE LICENÇAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO

Anexos da Tramitação