Data de apresentação 15/12/2020 00:00:00
 N° Processo 4455/2020
 N° Protocolo 4455/2020
 ID 10676
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.690, DE 01 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3955-M/2020

  Histórico da Tramitação 1449 Dia(s), 14 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4455

Anexos da Tramitação