Data de apresentação 15/12/2020 00:00:00
 N° Processo 4455/2020
 N° Protocolo 4455/2020
 ID 243612
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.690, DE 01 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação