Data de apresentação 22/09/2022 10:46:43
 N° Processo 3780/2022
 N° Protocolo 6530/2022
 ID 258513
 Ementa

VETA PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.° 058/2022, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, NO MUNICÍPIO DE LINHARES, INTITULADA "SEMANA DO LAÇO BRANCO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação