Data de apresentação 30/09/2022 16:24:37
 N° Processo 3440/2022
 N° Protocolo 6766/2022
 ID 258755
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTOGRÁFO Nº 56/2022

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação