Data de apresentação 14/12/2023 16:18:38
 N° Processo 6159/2023
 N° Protocolo 10590/2023
 ID 279985
 Ementa

Veto total, por INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, o Autógrafo n.o 069/2023

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação