Autor: GABINETE DO PREFEITO 
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Veto n° 17/2023
VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, O AUTÓGRAFO N.O 069/2023
Processo N°: 6159/2023 Protocolo N°: 10590 ID: 279985 Data: 14/12/2023 16:18:38 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Ordinária n° 147/2023
VETO AO AUTÓGRAFO N.O 069/2023
Processo N°: 9231/2023 Protocolo N°: 10588 ID: 279983 Data: 14/12/2023 15:56:06 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar n° 5/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 052/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3466/2023 Protocolo N°: 4172 ID: 267823 Data: 10/05/2023 07:06:40 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 12/2022
VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 040/2022, O QUAL DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR ARMAÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU A PESSOAS CARENTES, DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1070/2022 Protocolo N°: 5201 ID: 257153 Data: 28/07/2022 13:21:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA POR INSCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 010/2021
Processo N°: 4074/2021 Protocolo N°: 4074 ID: 247891 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA POR INSCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 010/2021
Processo N°: 4074/2021 Protocolo N°: 4074 ID: 247891 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 012/2021
Processo N°: 4075/2021 Protocolo N°: 4075 ID: 247892 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 012/2021
Processo N°: 4075/2021 Protocolo N°: 4075 ID: 247892 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 013/2021
Processo N°: 4076/2021 Protocolo N°: 4076 ID: 247893 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 013/2021
Processo N°: 4076/2021 Protocolo N°: 4076 ID: 247893 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
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