| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2024 12:28:03 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/06/2024 16:13:13 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Prefeito do Município de Linhares, Bruno Margotto Marianelli, tendo por objeto alterar a Lei Municipal nº 3.835, de 22 de maio de 2019, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2449/2024 - Redação final
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| Recebimento: 13/06/2024 15:34:01 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2024 12:11:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 17/06/2024. Encaminhado para a elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2435/2024 - Registro de votação
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| Recebimento: 10/06/2024 07:56:44 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 13/06/2024 11:54:57 |
Ação: Encaminhado para Discussão e Votação com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado pela CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1966/2024 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 06/06/2024 16:39:26 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/06/2024 14:47:41 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 22 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 32/2024
Processo nº 3912/2024
PARECER
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.835, DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – COMTER E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO – FMT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES. VIABILIDADE”
Pelo presente PL pretende-se alterar a Lei Municipal nº 3.835, de 22 de maio de 2019, que cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho – FMT no âmbito do Município de Linhares/ES.
Conforme se extrai da mensagem que acompanha o PL, as modificações realizadas se referem à ampliação da composição e visam oportunizar que todas as categorias de trabalhadores e empregadores possam contribuir de forma qualitativa para esta política pública que oferta autonomia e dignidade aos munícipes de Linhares.
Inicialmente, quanto aos aspectos jurídicos, cabe registrar que a matéria em questão é de clara iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme redação do inciso IV do parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica do município de Linhares.
Art. 31. A iniciativa das leis cabe à Mesa, a Vereador ou Comissão de Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito, as Leis que disponham sobre:
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal;
Anote-se ser de extrema relevância a obediência ao regramento referente à iniciativa de leis, impedindo-se, assim, o avanço de um Poder constituído sobre o outro ou mesmo que um Ente Federativo invada a competência previamente determinada de outro.
No caso, constata-se ter sido respeitada a iniciativa para a propositura do PL.
Quanto aos demais aspectos, denota-se que o PL observou aos preceitos normativos contidos no ordenamento jurídico, mostrando-se apto ao prosseguimento.
No que toca à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto de Lei em destaque, manifesta-se favoravelmente ao seu prosseguimento.
Por fim, registre-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão poderão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação poderá ser atendido o processo SIMBÓLICO, uma vez que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum diferenciado nem processo especial para votação e aprovação da matéria em exame.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar tão somente pela Comissão de Constituição e Justiça, na medida em que a matéria tratada no PL não se encontra elencada dentre as atribuições estabelecidas para as demais Comissões Permanentes.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 16:20:17 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/06/2024 16:05:48 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 15:03:57 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2024 12:52:27 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 27/05/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 11:57:45 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/05/2024 11:57:45 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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