Data de apresentação 07/07/2026 13:11:47
 N° Processo 16803/2025
 N° Protocolo 14100/2026
 ID 341853
 Ementa

Veto total ao Autógrafo n.º 049/2026 que "dispõe sobre medidas de responsabilização e mecanismos de ressarcimento por atos de pichação no município de Linhares e dá outras providências"

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação