Data de apresentação 27/04/2009 00:00:00
 N° Processo 405/2009
 N° Protocolo 405/2009
 ID 204519
 Ementa

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  Histórico da Tramitação 5698 Dia(s), 21 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação