Data de apresentação 31/10/2011 00:00:00
 N° Processo 845/2011
 N° Protocolo 845/2011
 ID 206736
 Ementa

"DÁ NOVA RREDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.012 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 4769 Dia(s), 19 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL845

Anexos da Tramitação